Minha Receita · Termos e condições

Termos e condições de prestação de serviços por via eletrónica

Última atualização: 2026-08-20

1. Definições

Serviço - o sítio disponível em minhareceita.pt.
Operador - MEDINOW Sp. z o.o., Aleja Wojska Polskiego 33/9, 10-226 Olsztyn, Polónia, NIF 7394034704, KRS 0001242750, REGON 544825848, Tribunal Distrital de Olsztyn, 8.ª Secção Comercial do KRS · Capital social: 5 000,00 PLN; entidade prestadora de cuidados de saúde inscrita no RPWDL (registo polaco de prestadores de cuidados de saúde).
Utente (Utilizador) - pessoa singular que utiliza o Serviço.
Médico - médico com inscrição válida na respetiva ordem profissional que colabora com o Operador, designadamente Dr. Damian Wojno (Ordem dos Médicos de Olsztyn, cédula profissional 3211301).
Consulta à distância - cuidado de saúde prestado à distância, que consiste na avaliação do pedido clínico do Utente pelo Médico.
Documento - receita médica transfronteiriça, quando o Médico decida emiti-la.

2. Operador e natureza do serviço

O Serviço é explorado pelo Operador, sociedade constituída ao abrigo do direito polaco. minhareceita.pt pertence ao grupo MEDINOW, no âmbito do qual o Operador explora outros serviços médicos. O Serviço permite submeter um pedido de Consulta à distância. O Serviço não vende medicamentos nem garante a emissão do Documento: a decisão de emitir cabe exclusivamente ao Médico, com base na avaliação clínica, podendo este recusar quando o pedido suscite dúvidas ou exija observação presencial.

3. Âmbito dos serviços e preços

O Operador presta as seguintes Consultas à distância. Os preços incluem impostos e são indicados em euros:

Renovação de receita - 24,90 € .
Contraceção - 24,90 € .
Consulta médica online - 34,90 € .

O preço é visível antes do pagamento. O pagamento é efetuado depois de preenchido o pedido.

4. Como decorre a Consulta à distância

O Utente escolhe o serviço e preenche o pedido clínico, indicando dados verdadeiros e completos.
O Utente efetua o pagamento da Consulta à distância.
O pedido é encaminhado para o Médico, que o avalia. O Médico pode solicitar informação adicional.
Se o Médico decidir emitir o Documento, o Utente recebe-o por correio eletrónico, em formato PDF.
O Médico pode recusar a emissão do Documento por razões clínicas.

5. Receita transfronteiriça e limites

O Documento é uma receita médica emitida noutro Estado-Membro da União Europeia, com os elementos previstos na Diretiva de Execução 2012/52/UE, incluindo a denominação comum internacional (DCI) da substância ativa. A dispensa é decidida pelo farmacêutico, que pode recusar caso existam dúvidas fundadas quanto à autenticidade ou ao conteúdo. O Operador não garante a dispensa por uma farmácia determinada.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva 2011/24/UE, estão excluídos desta via os medicamentos sujeitos a receita médica especial, designadamente os que contenham substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Um pedido relativo a esses medicamentos é recusado e não é cobrado qualquer valor.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento externo (cartão bancário). O Operador não conserva os dados do cartão do Utente. O pagamento é condição para o encaminhamento do pedido ao Médico.

7. Devoluções e direito de livre resolução

O objeto do pagamento é a Consulta à distância, ou seja, a avaliação do pedido pelo Médico, e não a emissão do Documento. Se o Médico recusar a emissão por razões clínicas, o valor da Consulta é devolvido por reembolso no meio de pagamento utilizado.

Se, no decurso da avaliação, o Médico solicitar ao Utente documentação clínica necessária à apreciação do pedido (por exemplo, uma receita anterior, um resultado de análises ou um relatório de alta) e o Utente não a entregar, ou entregar documento ilegível ou respeitante a outra pessoa, a Consulta considera-se prestada - o Médico realizou a avaliação e formulou a questão ao Utente. Nesse caso o valor não é devolvido. O Utente pode reunir a documentação e submeter um novo pedido.

Tratando-se de um serviço de saúde integralmente prestado com o acordo prévio e expresso do Utente, o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância pode ficar excluído após a prestação completa do serviço, nos termos do artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE. Tal não prejudica o direito à devolução em caso de recusa do Médico por razões clínicas, referido acima.

8. Reclamações

As reclamações podem ser apresentadas para [email protected]. A reclamação deve conter a identificação do Utente, a descrição da situação e a pretensão. O Operador aprecia as reclamações sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias. O Utente que seja consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

9. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Operador. As regras de tratamento, incluindo dos dados relativos à saúde (artigo 9.º do RGPD), constam da Política de privacidade. Sendo o Operador o responsável pelo tratamento em todos os serviços do grupo MEDINOW, as regras de proteção de dados são uniformes.

10. Requisitos técnicos

Para utilizar o Serviço é necessário um equipamento com acesso à Internet, um navegador atualizado e um endereço de correio eletrónico ativo para receber as comunicações.

11. Disposições finais

O Operador é uma sociedade polaca e o exercício da atividade médica rege-se pelo direito do Estado-Membro de estabelecimento. Tratando-se de contrato celebrado com um consumidor, não são afetadas as disposições imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. O Operador pode alterar os presentes Termos por motivo atendível, informando das alterações no Serviço. A versão em vigor é a publicada no Serviço.

Contacto: MEDINOW Sp. z o.o., Aleja Wojska Polskiego 33/9, 10-226 Olsztyn, Polónia, [email protected], tel. +48 576 851 416.